Planejamento Fiscal No Direito Brasileiro

Planejamento

Ganha relevo a necessidade de compreender em que se constitui um planejamento tributário, quais são seus efeitos e seus limites, principalmente quanto ao direito brasileiro. O estudo do planejamento tributário, como instrumento de legítima economia fiscal, mostra-se muito importante, entre outros fatores (econômicos, políticos e jurídicos), em função dos efeitos que a redução da carga tributária, de acordo com o plano do legislador, possa acarretar sobre a atividade econômica desenvolvida. Do mesmo modo, importa para compreender os efeitos que a fuga aos impostos, de maneira ilegítima, acarreta sobre o sistema da concorrência comercial, permitindo que algumas empresas obtenham de forma incomum e artificiosa a diminuição dos custos de seus produtos e/ou serviços por meio da questionável redução da carga tributária. Este estudo delimitou conceitualmente a figura do planejamento tributário, diferenciando-o de outras figuras afins e correlatas. Feitas as distinções, procurou-se analisar algumas experiências estrangeiras no intento de se observar como os demais países têm traçado as fronteiras que permitem identificar o planejamento tributário, tal como entendido neste trabalho. E por meio de uma pesquisa sobre as origens de algumas concepções da doutrina brasileira e os antecedentes históricos dos principais comandos normativos, buscou-se traçar os limites normativos do planejamento tributário perante o ordenamento brasileiro atual, especialmente a partir da análise da cláusula geral antielisiva.

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