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Códigos estaduais devem obedecer Constituição

Diante do impasse surgido na Câmara e no Governo entre ruralistas e ambientalistas quanto à aprovação do projeto do novo Código Florestal, relatado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), alguns estados estão cogitando adotar Códigos Florestais Estaduais. Seria possível tal medida? Quais seriam os limites constitucionais do código estadual?

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Direitos aos animais

Nos primórdios, as necessidades dos bandos de caçadores-coletores e das primeiras civilizações conduziram os seres humanos à apropriação dos animais, principalmente para alimentação.